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Documento legal

Pagamentos e Estornos

Em vigor desde 25/04/2026Última atualização: 07/10/2026

1. Estrutura

O Ligafy pode intermediar cobranças PIX, inscrições, taxas de jogo, vendas de fotos, recargas, repasses e saques por meio do Asaas e do livro-razão interno da plataforma.

2. Separação de responsabilidades

A Ligafy fornece o fluxo tecnológico de registro e acompanhamento financeiro, mas não organiza nem executa campeonatos, jogos ou atividades presenciais. Organizadores respondem pelo evento, preços, regras, cancelamentos e serviços que oferecem; delegações respondem pelas operações que autorizam; árbitros e fotógrafos respondem por seus dados de recebimento e, quando aplicável, pelos serviços ou conteúdos que fornecem. A Ligafy permanece responsável pelo processamento sob seu controle e pelos deveres legais que lhe sejam aplicáveis.

3. Tarifas

Os valores atuais estão na Política de Tarifas. A taxa de serviço é de R$ 3,49 por cobrança gerada, somada ao valor pago pelo pagador, inclusive em recargas, inscrições e compras de fotos. A tarifa de saque por chave Pix de R$ 4,99 está em vigor desde 24/09/2026. Mudanças serão comunicadas na plataforma com antecedência.

Pode existir plano sem mensalidade com taxas por uso e planos mensais com condições diferenciadas. Valores, percentuais, limites e recursos dependem da proposta ou contrato vigente e devem aparecer antes da confirmação da transação. As tarifas e condições gerais de saque estão detalhadas na Política de Tarifas.

4. Saldos

Saldo pendente ainda não está disponível para saque. Somente saldo disponível pode atender uma solicitação de retirada. O pagamento de arbitragem fica disponível em até 7 dias corridos após o registro do crédito correspondente ao pagamento, para validações de segurança.

Quando a organização não tiver saldo suficiente para o pagamento de arbitragem, o crédito poderá ficar pendente de regularização, e o árbitro será avisado na plataforma. O prazo de 7 dias corridos começa no registro do crédito na carteira do árbitro, e não na data do jogo. A organização deve regularizar o pagamento para que ele seja processado. A liberação do saldo não equivale à conclusão de um saque.

5. Recebedores e repasses

Uma transação pode ser distribuída entre plataforma, organização, delegação, árbitro ou fotógrafo. O recebedor e o percentual variam conforme o tipo de operação e sua configuração, respeitadas as condições para fotógrafos e arbitragem descritas a seguir.

O fotógrafo recebe 80% do valor de venda das fotos e a comissão da plataforma é de 20%. A taxa de serviço é paga à parte pelo comprador. A plataforma define o preço base mínimo das fotos e o fotógrafo pode cobrar acima dele. O pagamento de arbitragem não tem comissão: o repasse ao saldo do árbitro é integral.

Usuários com permissão podem transferir valores entre carteiras vinculando a operação a uma partida e informando o motivo. A transferência exige saldo disponível na origem e registra débito e crédito nos extratos. O valor é transferido integralmente, sem comissão nessa operação. Essa transferência interna não é um saque Pix; uma retirada posterior segue as regras e tarifas de saque.

6. Entrega, cancelamento e estorno

Na compra de fotos, a geração de uma cobrança não equivale à confirmação do pagamento ou à entrega. O fluxo disponibiliza o download ao comprador autenticado após confirmação e liberação do pedido. A aquisição do arquivo não transfere direitos autorais nem direitos de imagem das pessoas retratadas e não autoriza automaticamente revenda, publicidade ou exploração comercial.

Organizadores e vendedores devem informar e aplicar condições de entrega, cancelamento e reembolso compatíveis com a legislação. Nas relações de consumo em que seja aplicável, fica preservado o direito de arrependimento do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, no prazo legal de sete dias a contar da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, com devolução dos valores pagos na forma da lei. O download de uma foto não afasta automaticamente direitos obrigatórios.

Também podem ser solicitadas providências por falha de entrega, conteúdo divergente da oferta, cobrança indevida ou outras hipóteses legais. Regras de um vendedor ou o estado técnico do pedido não podem afastar direitos obrigatórios. A Ligafy permanece responsável pelas obrigações que lhe sejam legalmente atribuídas.

Cancelamento de pedido não pago, reversão de alocações internas e restituição efetiva ao pagador são etapas distintas. A reversão do saldo interno não comprova, por si só, que o consumidor recebeu o dinheiro. A análise deve considerar a cobrança, a entrega, a causa do pedido e as regras legais e contratuais aplicáveis, informando ao solicitante as providências e o resultado.

7. Saques

O mínimo é R$ 100,00 por solicitação, antes de qualquer desconto. O saque por QR Code Pix (copia e cola) é gratuito, R$ 0,00, sem limite de quantidade e para todos os perfis com saldo disponível.

Ao escolher saque por chave Pix, organizações, delegações, árbitros e fotógrafos pagam R$ 4,99 por saque, descontados do valor solicitado, e não somados a ele. Ao solicitar R$ 100,00 por chave Pix, você recebe R$ 95,01. Pelo QR Code Pix, recebe R$ 100,00.

Sempre existe uma modalidade gratuita de retirada. Não é necessário pagar tarifa para retirar o saldo, respeitados o valor mínimo e as validações de segurança. Em saques acima de R$ 300,00, podem ser solicitados documentos adicionais e validação de identidade ou biometria. Veja o passo a passo do saque gratuito.

Organizações, delegações, árbitros e fotógrafos podem solicitar saques do saldo disponível da própria carteira pelo painel correspondente, usando um acesso autorizado. Organizações e delegações devem informar a finalidade do saque e podem ajustar a reserva sugerida para despesas futuras. O valor reservado informado reduz o limite daquela solicitação; a sugestão não bloqueia automaticamente o saldo.

Os saques podem depender de aprovação manual, conforme o perfil e as regras de segurança aplicáveis. Uma nova solicitação só pode ser feita quando não houver outro saque em andamento na mesma carteira. A opção gratuita por QR Code não tem limite de quantidade de saques, mas também segue essas condições.

8. Suporte

Questões sobre o evento ou o conteúdo podem envolver o organizador ou vendedor responsável. O formulário de contato da Ligafy também pode receber pedidos relativos a entrega, cancelamento, arrependimento, cobrança duplicada, PIX expirado, estorno, saque falho ou divergência no fluxo tecnológico. Informe o protocolo ou pedido, quando houver, e os dados mínimos para localizar a operação. A coordenação com outras partes não afasta os deveres próprios da Ligafy nem condiciona direitos obrigatórios à procura exclusiva do vendedor.

9. Natureza do serviço

A Ligafy não é instituição financeira nem oferece conta bancária. O modelo contábil e fiscal definitivo permanece sujeito a validação profissional.

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