1. Finalidades separadas
Foto de perfil, registro esportivo, publicação de imagens, oferta para venda, publicidade e reconhecimento facial são usos distintos. A autorização deve delimitar o uso, o contexto, os destinatários e a duração aplicável. Publicação não autoriza automaticamente venda, publicidade ou identificação biométrica; compra e participação no evento também não representam autorização irrestrita.
2. Responsabilidades sobre captação e uso
A Ligafy não organiza o evento nem realiza a cobertura fotográfica presencial. Organizadores respondem pelas regras de imagem e avisos do evento; fotógrafos respondem pela captação, seleção, envio, preço e licitude das imagens; delegações, atletas e responsáveis devem observar as autorizações sob sua responsabilidade. As autorizações necessárias devem ser obtidas diretamente de quem pode concedê-las ou por representante comprovadamente habilitado; quem disponibiliza a imagem deve conservar e apresentar sua comprovação. A Ligafy fornece a infraestrutura tecnológica e permanece responsável pelo tratamento que realizar sob seu controle. Aprovação do cadastro de um fotógrafo não comprova autorização de todas as pessoas retratadas.
3. Como funciona
A plataforma usa AWS Rekognition para indexar rostos e ajudar o atleta a encontrar as próprias fotos nos álbuns. Os identificadores e as representações matemáticas dos rostos ligados a pessoas são dados biométricos sensíveis. A base legal da busca facial é o consentimento específico e destacado do titular ou responsável legal, conforme o artigo 11, inciso I, da LGPD. No modelo baseado em consentimento, a manifestação específica e destacada deve anteceder também a indexação dos rostos de fotos e avatares e a formação de identificadores e correspondências, não somente a busca posterior. Isso alcança cada pessoa retratada, inclusive sem conta. O consentimento do fotógrafo, comprador ou de quem pesquisa não substitui o de outras pessoas. O aceite geral dos termos e a autorização para publicar ou vender fotos não substituem esse consentimento. O processamento técnico pode começar na inclusão de imagens; esta exigência jurídica não significa que a plataforma já tenha verificação automática anterior à indexação. O resultado é probabilístico, depende da qualidade da imagem e pode gerar falso positivo ou falso negativo.
4. Menores
O uso de imagem e reconhecimento facial de menores depende da autorização aplicável do responsável e do melhor interesse. Organizador, delegação e fotógrafo devem observar essa condição antes de disponibilizar imagens; o simples preenchimento dos dados do responsável não comprova sua manifestação nem a representação legal.
5. Compartilhamento
Fotógrafos e organizações podem acessar informações necessárias à operação de álbuns e eventos conforme suas permissões e respondem pelo uso que fizerem fora das instruções e finalidades autorizadas. A AWS atua como fornecedora de infraestrutura/processamento.
6. Retenção e exclusão
As fotos ficam armazenadas por no máximo 5 anos a partir do envio à plataforma, ou até a solicitação de exclusão, o que ocorrer primeiro. Dados biométricos, identificadores faciais e correspondências seguem o prazo máximo de 5 anos a partir da geração ou coleta, ou até a solicitação de exclusão, o que ocorrer primeiro.
A revogação do consentimento ou o fim da finalidade também encerra o uso para busca facial. Eventual conservação exige fundamento legal específico e deve ser explicada ao titular. Os critérios e o procedimento de exclusão estão na Política de Privacidade.
7. Desativação e contestação
O titular pode recusar ou revogar o consentimento para busca facial; a recusa não autoriza indexação e o consentimento não pode ser presumido pelo silêncio ou pela continuidade de uso. A plataforma ainda não oferece botão de autosserviço para essa solicitação. Para desativar, excluir ou contestar uma associação, envie sua solicitação pelo formulário de contato, selecionando Privacidade e proteção de dados. A identificação deve ser proporcional ao pedido. Eventual conservação precisa de fundamento legal específico e uso limitado, com informação ao titular. A ausência de autosserviço ou uma dificuldade técnica não afastam os direitos do titular nem os deveres próprios da Ligafy. Pessoas fotografadas sem conta também podem usar o Canal de Direitos.